O Governo do Estado repassou nesta semana R$ 441 milhões para os 92 municípios do Rio de Janeiro.
O depósito realizado pela Secretaria de Fazenda refere-se aos valores arrecadados no período de 14 a 18 de março.
Esses valores correspondem à distribuição de parte da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA às administrações municipais.
O total que foi depositado no mês de março foi de R$ 878 milhões.
Desde o início do ano de 2022, ao adicionar as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios receberam um total acumulado de R$ 4,27 bilhões.
A Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, prevê que os depósitos semanais são feitos por meio da Secretaria de Fazenda.
As consultas dos valores dos exercícios anteriores podem ser feitas no Portal do Tesouro do site da Fazenda.
Os valores semanais repassados aos municípios do Rio de Janeiro variam em função dos prazos fixados na legislação vigente. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de transferência.
As alterações nesses depósitos variam de acordo com o calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados.
A agenda de recolhimento tributário pelos contribuintes está concentrada no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios
Os repasses aos municípios da arrecadação de royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios (IPM), apurados uma vez por ano, para aplicação no exercício seguinte, conforme determina a Constituição Federal e observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.
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