A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 562 / 20 , que cria o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos em Situação de Emergência Social. O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social .
O colegiado acolheu o parecer favorável da relatora, deputada Vivi Reis (Psol-PA) . “Não são leigos como hipóteses de emergência social que o País e o mundo têm vivido no estágio atual da civilização humana, em que riscos diversificados são criados em número e magnitude cada vez maiores”, observou Vivi Reis.
O texto, de autoria da Comissão de Segurança Social e Família, surgiu a partir da falta de uma definição legal sobre casos de emergência social e da ausência de políticas de apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos que desenvolveram direitos fragilizados ou violados em condições adversas.
Assim, uma proposta define uma emergência social como aquela situação imprevista que demanda atenção estatal urgente. São exemplos os desastres, os surtos, as epidemias e as pandemias, os movimentos migratórios em razão de conflitos armados, e as crises humanitárias que afetem o acesso aos conteúdos existenciais.
“Nos últimos anos, o Brasil se deparou com as situações que ensejaram a atuação imediata do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como o movimento migratório de venezuelanos para Roraima e o rompimento da barragem em Brumadinho, em Minas Gerais ”, Explicou a comissão ao apresentar a proposta.
Plano familia r
A proposta prevê a elaboração do Plano Familiar de Atendimento (PFA), com a participação da família ou do indivíduo, em que será objetivo para reinclusão social, com garantia de acesso a programas socioassistenciais e políticas públicas setoriais que contribuam para a consecução daquelas metas.
A União deve assegurar recursos adicionais ao Suas para enfrentar as hipóteses de emergência social, considerando a expansão das despesas de caráter continuado prevista em leis orçamentárias.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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