O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou um importante alerta para Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o Brasil. Se sua empresa ainda não está registrada na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), é crucial ficar atento: o prazo para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) se encerra em 30 de setembro de 2024.
O que é o Domicílio Judicial Eletrônico?
O DJE é uma plataforma inovadora que centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros. Isso inclui citações, intimações e outras notificações judiciais importantes. Esta ferramenta é parte integrante da transformação digital do Poder Judiciário, visando tornar os processos mais ágeis, eficientes e acessíveis.
Por que a adesão é importante?
Conformidade Legal: A adesão ao DJE é uma obrigação legal estabelecida pela Resolução CNJ nº 455/2022.
Evitar Penalidades: Empresas que não aderirem podem enfrentar multas de até 5% do valor da causa por não confirmarem o recebimento de citações.
Eficiência Processual: O sistema agiliza a comunicação entre empresas e o Judiciário, reduzindo prazos e custos.
Quem precisa se cadastrar até 30 de setembro?
MPEs e MEIs de todo o país que não estão registrados na Redesim
Médias e grandes empresas situadas no Rio Grande do Sul (devido ao estado de calamidade pública)
Como a Exímia Contabilidade pode ajudar?
Na Exímia Contabilidade, entendemos a importância de manter sua empresa em conformidade com as exigências legais. Nossos especialistas estão prontos para auxiliar no processo de adesão ao DJE, garantindo que sua empresa cumpra o prazo e evite possíveis penalidades.
Oferecemos:
Orientação personalizada sobre o processo de adesão
Suporte na preparação da documentação necessária
Acompanhamento do cadastro no sistema DJE
Esclarecimento de dúvidas sobre as implicações legais e operacionais
Não deixe para a última hora! Entre em contato conosco e garanta a conformidade de sua empresa com esta importante exigência legal.
Para mais informações ou para iniciar o processo de adesão, entre em contato:
Telefone: 62 3093-7484
Site: www.eximiacontabilidade.com.br
A Exímia Contabilidade está comprometida em manter seu negócio atualizado e em conformidade com todas as obrigações legais. Conte conosco para navegar por essas mudanças e garantir o sucesso contínuo de sua empresa.